Referendo sobre a Reforma da Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba

Assine o requerimento para que se realize o referendo a fim de modificar a redação dos Arts. 91 e 94 da Lei Orgânica do Município de Curitiba.

assinaturas
Nossa meta final é de 35.000 assinaturas

Em outubro de 2021, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou uma emenda à Lei Orgânica de Curitiba, estabelecendo alterações às regras de Previdência dos Servidores Municipais previstas nesta lei. A emenda irá disciplinar as regras de concessão de aposentadoria para os servidores e, dessa forma, poderá modificar suas aposentadorias, seja pelo acréscimo de tempo de contribuição, pelo aumento de idade, pela redução dos percentuais das pensões ou pela alteração do cálculo do período contributivo que afetará potenciais proventos. Diante de tantas possíveis modificações, precisamos coletar ao todo cerca de 65 mil assinaturas, das quais já recebemos mais de 30 mil em formato físico. Assim, será possível promover um referendo popular acerca dos Arts. 91 e 94 da Lei Orgânica de Curitiba, dando a possibilidade dos servidores participarem mais ativamente na rediscussão da matéria, contestando as informações apresentadas pela administração. A Lei Orgânica de Curitiba prevê que qualquer emenda legislativa pode ser submetida a referendo popular, nos moldes do seu Art. 51, parágrafo 5º. Dentre as condições para realização do referendo, está a obrigação de reunir assinaturas de pelo menos 5% do eleitorado da cidade. Assine o requerimento abaixo e exija a realização do referendo sobre a proposição 001.00002.2021, de iniciativa do senhor Prefeito de Curitiba, que “Altera a redação dos Arts. 91 e 94 da Lei Orgânica do Município de Curitiba”! Quem propõe: Euler de Freitas Silva Júnior (Vereador Professor Euler)

Projeto de lei

REFERENDO

Assino este requerimento para que se realize referendo sobre a proposição 001.00002.2021, de iniciativa do senhor Prefeito de Curitiba, que “Altera a redação dos Arts. 91 e 94 da Lei Orgânica do Município de Curitiba”.

Sobre meu direito ao referendo

A Lei Orgânica de Curitiba prevê que qualquer emenda legislativa que ela sofra pode ser submetida a referendo popular, nos moldes do seu Art. 51, parágrafo 5º.

Dentre as condições para realização do referendo, está a obrigação de reunir assinaturas de pelo menos 5% do eleitorado da cidade, e por isso assino.

Sobre o referendo

Em outubro de 2021, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou uma emenda à Lei Orgânica de Curitiba, estabelecendo alterações nas regras de Previdência dos Servidores Municipais.

As novas redações propostas para os Arts. 91 a 94 da Lei Orgânica de Curitiba alteram direitos previdenciários centrais dos servidores municipais, e por isso é importante que passem por referendo, para que toda população possa opinar sobre as mudanças.

Redação nova, a ser referendada

Art. 91. O servidor público será aposentado voluntariamente, por incapacidade permanente ou compulsoriamente, nos termos de lei complementar municipal.

§ 1° Fica instituída em 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens a idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo.

§2° A idade prevista no parágrafo anterior será reduzida em cinco anos para servidor titular do cargo efetivo de professor(a), desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, e no ensino fundamental e médio.

§ 3° As idades mínimas previstas nos §§ 1° e 2° somente serão exigidas após a entrada em vigor de lei complementar municipal que discipline os requisitos e critérios de concessão de aposentadoria e pensão por morte, bem como regras de transição de aposentadoria.

§4° O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade, computando-se o tempo de serviço e de contribuição prestados ao Município para os demais efeitos legais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 21/2021)

Art. 94. Cabe ao Município a implantação e gestão de sistema de previdência social para os seus servidores, atendendo aos princípios e normas gerais previstas na Constituição Federal e na legislação complementar aplicável, garantida a participação dos representantes dos servidores nos colegiados.

§ 1° A inscrição no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS é compulsória para o servidor ocupante de cargo efetivo, e o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o agente público contratado para o exercício de função pública de natureza temporária ou emprego público, vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 2° Os dependentes do servidor e os reconhecidos na qualidade de dependentes do segurado terão direito à pensão previdenciária na forma da lei complementar municipal.

§3° O sistema de previdência dos servidores do Município compreende o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Regime de Previdência Complementar - RPC, que serão regidos por legislação própria.

§4° A contribuição do Município e a de seus servidores e dependentes para o sistema de previdência e assistência será definida na forma de lei específica.

§5° O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC é o único responsável pela gestão do RPPS, sendo vedada a existência de outro regime de previdência para os ocupantes de cargo efetivo no Município além dos referidos no § 3° deste artigo.

§ 6° Compete ao IPMC, com exclusividade, a administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, englobando a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, e ainda a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

§7° Verificada a existência de déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre a integralidade do valor dos proventos de aposentadoria e pensões por morte, garantida a isenção de contribuição sobre, ao menos, o valor correspondente a um salário-mínimo, na forma do que for disposto em lei complementar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 21/2021)

Redação Anterior

Art. 91. O servidor público será aposentado por invalidez permanente, voluntariamente ou compulsoriamente, nos termos da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 15/2011)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando ela for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

Il - voluntariamente:

a) após trinta anos de serviço, se mulher, e após trinta e cinco, se homem, com proventos integrais;

b) após trinta anos de efetivo exercício em função de magistério se professor, e após vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;

c) após trinta anos de serviço, se homem, e após vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) após sessenta e cinco anos de idade, se homem, e após sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

e) após vinte e cinco anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e após vinte anos, se professora, com proventos proporcionais a esse tempo.

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 2° O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou privado será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computando-se o tempo de serviço prestado ao Município para os demais efeitos legais.

§ 3° Os proventos da aposentadoria ou inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios, ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou junção em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Art. 94. Cabe ao Município a implantação de sistema de previdência social, atendendo aos princípios previstos na Constituição Federal, garantida a participação dos servidores na gestão e no controle.

§ 1º A inscrição na entidade de previdência do Município é compulsória, sendo que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 15/2011)

§2° Os dependentes do servidor e os reconhecidos na qualidade de dependentes do segurado, terão direito à pensão previdenciária, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 15/2011)

§3° A contribuição social do Município e a de seus servidores para o sistema de previdência e assistência serão devidas na forma e percentual fixados em lei.

Meu requerimento:

Nos termos do §5º do Art 51 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, os signatários deste aderem ao requerimento para realização de um referendo acerca da proposição 001.00002.2021, de iniciativa do senhor Prefeito, que “Altera a redação dos Arts 91 e 94 da Lei Orgânica do Município de Curitiba”.

A pergunta a ser feita à população, com alternativas de respostas SIM ou NÃO, será a seguinte:

“Você é a favor da recente alteração dos Artigos 91 e 94 da Lei Orgânica do Município, proposta pela Prefeitura Municipal de Curitiba?”