Transporte Público Aberto

Ajude a população de João Pessoa a ter acesso a mais informações sobre as linhas e trajetos dos ônibus na cidade.

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Os dados do transporte público de João Pessoa hoje não são tão públicos quanto poderiam. A população de João Pessoa atualmente tem dificuldades em obter informações sobre linhas e itinerários de ônibus da cidade Não existe um mapa com as linhas, e não há dados abertos sobre sobre suas paradas e horários, assim como sobre a localização dos ônibus, mesmo que quase todos tenham GPS.Pensando nisso, este projeto de lei pretende alterar a lei que criou a Superintendência de Mobilidade (SEMOB) da cidade para regulamentar os dados que ela deve disponibilizar aos cidadãos e a maneira como esses dados devem estar disponíveis. Embora a Lei de Acesso à Informação do município diga que os órgãos devem disponibilizar os dados necessários para acompanhamento de seus programas e projetos com fácil acesso, sem uma outra lei que especifique que dados a SEMOB tem que deixar públicos, ela acaba fornecendo muito pouco dado. Caso essa lei seja promulgada e cumprida, a população passará a ter acesso mais fácil, mais transparente e poderá criar seus próprios mapas e relatórios usando os dados do transporte público. Quem propõe: Virada Legislativa de João Pessoa

Projeto de lei

LEI DO TRANSPORTE PÚBLICO ABERTO

Altera a Lei Ordinária Municipal Número 12.250 de 26 de dezembro de 2011.

O povo do município de João Pessoa decreta:

Art. 1o. Ficam acrescidos no Artigo 3o o inciso XXXVIII e o § 3o com a seguinte redação:

Art. 3o ...................................................................................................................... ................................................................................................................................. XXXVIII - Com observância à Lei Ordinária Municipal N. 12.645 de 25 de setembro de 2013, dispor dados sobre:
a - Itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, integração intermodal, locais e tempos de parada, b - Critérios para atendimentos especiais, tempo de integração e tipo das linhas de ônibus; c - Idade da frota; d - Descrição do funcionamento do sistema de integração temporal; e - Histórico de uso do bilhete eletrônico acessível ao usuário do bilhete e contendo data, linha, horário e crédito descontado; f - Posição georreferenciadas dos ônibus em tempo real; e g - Relatório sobre atrasos em saída e chegada das viagens por linha, horário e data

............................................................................................................................................... § 3o Os dados de que trata o inciso XXXVIII devem ser disponibilizados em sítio que atenda aos seguintes requisitos: I - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, incluindo mapas; II - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, brutos, abertos e não proprietários, tais como: XML, CSV, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; IV - Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; V - Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e VI adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

Art. 2o. O caput do Art. 13 passa a ter a redação a seguir:

Art. 13. O Conselho municipal de Mobilidade Urbana - CMMU, com função deliberativa e consultiva, será presidida pelo superintendente da SEMOB, integrado por membros representantes dos seguintes órgãos ou entidades do Poder Público e Sociedade Civil; […]

Art. 3o. Fica acrescido no Artigo 13 o parágrafo único:

Art. 13 ............................................................................................................................... Parágrafo único: O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU realizará reuniões anualmente, em assembleia a ser convocada por qualquer membro do conselho.

Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

João Pessoa, 20 de outubro de 2017.