Lei Tarifa Justa

Promova o acesso ao serviço de água e esgoto à toda população do Estado do Rio Grande do Norte.

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Nossa meta final é de 24.500 assinaturas

Em estudo econômico realizado na cidade de Natal, identificamos que menos de 1% das famílias de baixa renda conseguem acesso à Tarifa Social, apesar de precisarem do benefício. Ademais, pouco mais de 2% da população conseguem acesso à Tarifa Popular, o que representa um total de 4.381 famílias, mesmo Natal possuindo mais de 50 mil famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e possuir uma renda per capita baixa. A nossa legislação sobre o tema água e esgoto, bem como legislações internacionais sobre esse tema tratam o acesso à água como como um direito fundamental de direitos humanos e consideram o acesso ao saneamento como uma questão de saúde pública, ambos pré-requisitos para se ter uma vida saudável. O presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular torna-se uma questão de justiça econômica e social destinada às famílias mais necessitadas do nosso estado, em especial da cidade do Natal. Além de uma questão social, a implementação do projeto contribuirá para melhorar a saúde da população, na medida em que promoverá a ampliação do atendimento a água potável, bem como uma maior cobertura da rede de tratamento de esgoto. Concorda? Assine e compartilhe com a sua rede! Quem propõe: Alexandre Teixeira, ex-secretário do Ministério dos Diretos Humanos. Autor do Projeto Re-Social Sustentável, que tem como objetivo a conjugação de esforços entre instituições públicas para realização de ações de empreendedorismo e consumo consciente, a partir de atividades de transformação desempenhadas por pessoas em privação de liberdade no Sistema Penitenciário, bem como várias outras ideias para democratização do acesso a políticas públicas.

Projeto de lei

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

PROJETO DE LEI Nº _ _ _ _ /2020

Dispõe sobre a implantação do projeto tarifa justa, que prevê criação de critérios para classificação de categorias e subcategorias de economias de água e esgoto da companhia de águas e esgoto do rio grande do norte (caern), e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte que dispõe sobre as categorias e subcategorias das economias água e esgoto da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (CAERN);

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para entendimento e cumprimento desta norma aplicam-se as seguintes definições:

I - Economia: todo imóvel ou subdivisão do imóvel que atendam os seguintes critérios cumulativamente:

a) possuir entrada própria;

b) ocupação independente ou razão social distinta;

c) ser dotado de instalações prediais para utilização dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.

§ 1º O imóvel ou subdivisão do imóvel, ocupáveis, serão considerados independentes quando possuírem, além de entrada própria, razão social distinta.

§ 2º Quando o imóvel possuir entrada compartilhada para suas subdivisões, esse será enquadrado na categoria que possuir a tarifa mínima de maior valor.

II - Categoria: classificação dada à economia de acordo com a natureza da sua ocupação e/ou utilização dos serviços prestados pela CAERN;

III - Categoria Residencial: quando a água e/ou esgotamento sanitário são utilizados para fins domésticos;

IV - Categoria Comercial: quando a água e/ou esgotamento sanitário são utilizados em estabelecimentos comerciais em geral, onde seja exercida qualquer atividade com fins lucrativos;

V - Categoria Industrial: quando a água e/ou esgotamento sanitário são utilizados na construção civil ou estabelecimentos industriais;

VI - Categoria Pública: quando a água e/ou esgotamento sanitário são utilizados por estabelecimentos públicos da Administração Direta e Indireta.

VII - Subcategoria de consumo: são as subdivisões da categoria de consumo;

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As categorias das economias se desdobram em subcategorias, conforme a seguir:

I - Residenciais:

a) Residencial (residências com tarifa padrão)

b) Residencial Popular (residências com tarifa popular)

c) Residencial Social (residências com tarifa social)

d) instituição sem fins lucrativos

e) terreno vago

f) igreja ou congregação religiosa

II - Comerciais:

a) escritório de profissional liberal

b) loja, supermercado, mercado ou centro comercial

c) hotel, pensão, hospedaria ou similar

d) instituições financeiras

e) posto de gasolina, lava-jato ou similar

f) restaurante, bar, lanchonete ou padaria sem beneficiamento

g) teatro, cinema ou similar

h) associação de classe, cultural ou desportiva com atividade comercial

i) hospital ou clínica particular

j) escola, colégio ou faculdade particular

k) Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista com atividade comercial.

l) fornecimento de água explorado por particulares – chafariz

m) fornecimento de água nas captações

n) ligação provisória para circo ou similar

o) lavanderias

p) microempresas comerciais (tarifa própria)

q) transportadoras

III - Industriais:

a) fábrica ou indústria em geral

b) lavanderia com lavagem industrial

c) laboratório farmacêutico

d) fábrica de massas ou panificação

e) usina ou indústria metalúrgica

f) matadouro, frigorífico ou máquina de gelo

g) oficina ou fábrica de reprodução – laminadora, serraria

h) ligação provisória para construção

i) Empresa Pública ou Economia Mista com atividade industrial

IV – Públicas:

a) Administração Direta federal

b) Administração Direta estadual

c) Administração Direta municipal

d) Autarquias e fundações federais

e) Autarquias e fundações estaduais

f) Autarquias e fundações municipais

g) Instituição de ensino federal

h) Instituição de ensino estadual

i) Instituição de ensino municipal

j) quartel, unidade militar ou delegacia federal

k) quartel, unidade militar ou delegacia estadual

l) parques, praças, cemitérios ou mercados públicos

Art. 3º As contas serão faturadas pelo consumo conforme a estrutura tarifária vigente, levando-se em conta o número de economias registradas no cadastro do imóvel ou a ligação predial existente, desde que devidamente hidrometrado.

Parágrafo único. A alteração do tipo de faturamento somente poderá ser alterada após 12 meses.

Art. 4º O imóvel que possuir múltiplas economias e optar pelo tipo de faturamento por ligação, será enquadrado na categoria com o maior número de economias cadastradas.

Parágrafo único. Havendo a mesma quantidade de economias em categorias/subcategorias distintas, será enquadrado na categoria/subcategoria que possuir a tarifa mínima de menor valor.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS DE CADASTRO

Art. 5º As economias cadastradas na subcategoria “microempresas comerciais” deverão apresentar comprovante de registro como microempresa (ME).

Art. 6º As economias localizadas em área rural ou urbana devem ser cadastradas nas mesmas subcategorias previstas no art. 2º, sendo a sua identificação (rural ou urbana) efetuada no cadastro da quadra e obedecendo a delimitação das suas áreas geográficas, definidas segundo os critérios estabelecidos em Lei Municipal.

Art. 7º A economia classificada na subcategoria “ligação provisória para construção”, só poderá ser alterada, a pedido do cliente, após comprovação de término da obra e, quando se tratar de novos empreendimentos, condicionada a apresentação do Habite-se da prefeitura.

§ 1º A exigência do caput só será necessária para empreendimentos classificados como grandes clientes.

§ 2º O cadastro das economias deverá contabilizar a quantidade total das existentes no empreendimento.

§ 3º Qualquer alteração só poderá ser realizada após a execução da ligação definitiva.

§ 4º A solicitação da ligação definitiva está condicionada ao Termo de Recebimento das Condicionantes exigidos na Viabilidade Técnica emitida pela CAERN.

Art. 8º Para unidades de Saúde e Educação, apesar de estarem enquadrados na categoria comercial, será obedecida a tabela tarifária da classe Residencial (cota básica e consumos excedentes).

§ 1º O imóvel será cadastrado somente com 01 (uma) economia.

§ 2º Serão beneficiárias as instituições públicas e filantrópicas, desde que, no caso da segunda, sejam atendidas as exigências da Lei Federal 12.101/2009.

CAPÍTULO IV

DO ENQUADRAMENTO

Art. 9º Para o enquadramento na Tarifa Social é obrigatório o consumo de água de até 15m³ (quinze metros cúbicos), e para enquadramento na Tarifa Popular é obrigatório o consumo de água de até 20m³ (vinte metros cúbicos), bem como observar os seguintes critérios:

I - Para o imóvel/usuário Residencial Social:

a) ser cadastrado em um dos Programas Sociais do Governo, com a apresentação dos documentos para comprovação da inscrição e da regularização no(s) programas(s), devendo estar na situação de ativo;

b) o imóvel deve possuir área construída de, no máximo, 50m².

II - Para o imóvel/usuário Residencial Popular:

a) Renda Familiar formal igual ou inferior a 3 (três salários mínimos);

b) Imóvel deve possuir área construída total, de no máximo, 60m2.

§ 1º É obrigatório ao usuário o recadastramento anual, comprovando satisfazer os critérios previstos para a tarifa. A companhia deverá notificar o usuário faltando 30 dias para o fim do prazo da renovação, e, após notificado este terá mais 30 dias para apresentar a documentação. Não apresentando, o benefício será automaticamente cancelado e a tarifa passará a ser cobrada coma a subsequente superior.

§ 2º O imóvel deverá, obrigatoriamente, possuir hidrômetro ou caixa de proteção padrão interligada com o ramal de água para que o mesmo possa ser instalado.

§ 3º O imóvel não poderá ter nenhuma fraude detectada para solicitar o cadastramento, caso haja, a solicitação será negada.

a) se for detectado qualquer ocorrência de fraude, após alteração cadastral, o benefício será automaticamente cancelado, passando a ser faturado pela tarifa residencial normal.

§4º Em caso de alienação ou alteração de titularidade, o novo usuário poderá solicitar o enquadramento, desde que atendidas todos os requisitos necessários.

§5º Só poderá solicitar a alteração de categoria os imóveis residenciais que possuam apenas 01 (uma) economia cadastrada.

§6º No caso de o consumo superar os 15 m³ na subcategoria social, e os 20 m³ na subcategoria Popular, previsto no caput, no mês correspondente o imóvel será faturado de acordo com a tarifa residencial normal.

§7º Em sendo percebido consumo superior a 15 m³ mensais na subcategoria social e 20 m³ mensais na subcategoria popular por mais de 03 (três) meses durante o ciclo de 12 (doze) meses, o benefício será automaticamente cancelado, não podendo o usuário solicitar novamente o enquadramento em um prazo menor do que 12 (doze) meses do cancelamento.

§8º Em caso de inadimplemento por mais de 90 (noventa) dias, o benefício será automaticamente cancelado, não podendo o usuário solicitar novamente o enquadramento por um prazo menor do que 12 (doze) meses do cancelamento.

Art. 10º As alterações cadastrais de tipo e quantidade de economias, decorrentes de solicitação do usuário, só serão efetivadas a partir da data da sua solicitação, devidamente comprovada e fotografada, sem efeito retroativo, conforme está previsto no Contrato de Adesão.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º O não cumprimento da presente Norma implicará em apuração de responsabilidade, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, e a consequente aplicação de penalidades, se for o caso, por meio de decisão fundamentada, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 12º Os casos omissos ou diferentes dos previstos, considerando-se a sua natureza, serão regulados por resolução da companhia.

Art. 13º Todos os consumidores que se adequarem as subcategorias social e popular sob os novos critérios deverão ter suas faturas atrasadas anistiadas

Art. 14º Esta Norma entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Art. 15º Fica revogadas todas as disposições em contrário.

Alexandre Mário Teixeira Nunes CPF: 009.790.674-30 Corecon/DF 6795

Projeto de Lei de iniciativa popular

JUSTIFICATIVA:

O problema socioeconômico surge da assimetria entre o valor cobrado de tarifas e a capacidade da população de arcar com o valor das tarifas, o que acarreta o aumento da inadimplência, com consequente interrupção dos serviços e agravamento da crise social e de saúde pública enfrentada em nosso Estado.

Com a redução dos usuários, em razão do corte dos serviços, e a redução no faturamento da companhia gera a redução nos investimentos de infraestrutura para aperfeiçoamento e ampliação da rede de água e esgoto. Essa situação de desinvestimento concorre para o estímulo às ligações clandestinas de água sem o correto tratamento do esgoto, que passa a ser lançado em riachos, rios e mar, com poluição do lençol freático e agravamento do problema de saúde ambiental.

Como a maior parte de nossa costa litorânea urbana está contaminada e improprias para banho, o prejuízo para o turismo e a economia são patentes, justamente em uma região que depende desse tão importante setor para sua sobrevivência.

Paralelamente às consequências econômicas, o prejuízo para a saúde pública é inestimável, ainda mais diante de um cenário de pandemia causada pela doença da COVID-19, cuja contaminação é potencializada pela falta de higiene sanitária.

Esse cenário de desarmonia gera prejuízos mais acentuados para os cidadãos mais carentes, justamente aqueles que deveriam receber o manto de proteção do Estado e das empresas públicas. Esses consumidores, mesmo quando atendidos pelos serviços oficiais, acabam sendo afetados pela inadimplência, com dívidas impagáveis e consequente corte da prestação de serviço.

O turismo na cidade é igualmente afetado, diante da ausência de praias urbanas próprias para o banho.

Enfatiza-se ainda que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU número 6 prevê expressamente que que é dever do Estado e da sociedade “Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos”, com especificação das seguintes metas:

6.1 Até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo a água potável e segura para todos;

6.2 Até 2030, alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e acabar com a defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres e meninas e daqueles em situação de vulnerabilidade;

6.3 Até 2030, melhorar a qualidade da água, reduzindo a poluição, eliminando despejo e minimizando a liberação de produtos químicos e materiais perigosos, reduzindo à metade a proporção de águas residuais não tratadas e aumentando substancialmente a reciclagem e reutilização segura globalmente;

6.4 Até 2030, aumentar substancialmente a eficiência do uso da água em todos os setores e assegurar retiradas sustentáveis e o abastecimento de água doce para enfrentar a escassez de água, e reduzir substancialmente o número de pessoas que sofrem com a escassez de água;

6.5 Até 2030, implementar a gestão integrada dos recursos hídricos em todos os níveis, inclusive via cooperação transfronteiriça, conforme apropriado;

6.6 Até 2020, proteger e restaurar ecossistemas relacionados com a água, incluindo montanhas, florestas, zonas úmidas, rios, aquíferos e lagos;

6.a Até 2030, ampliar a cooperação internacional e o apoio à capacitação para os países em desenvolvimento em atividades e programas relacionados à água e saneamento, incluindo a coleta de água, a dessalinização, a eficiência no uso da água, o tratamento de efluentes, a reciclagem e as tecnologias de reuso; e

6.b Apoiar e fortalecer a participação das comunidades locais, para melhorar a gestão da água e do saneamento. Como se vê, a maior parte dos desafios apresentados estão incluídos nas medidas de tratamento previstas pela ONU, as quais se aplicam ao Brasil e ao nosso Rio Grande do Norte. São proposições lastreadas em estudos científicos que levaram em consideração tanto elementos de saúde pública quanto ambiental e econômica.

Considerando que, apenas na Cidade de Natal, mais 50 mil famílias são beneficiarias do Programa Bolsa Família, fica evidente que os atuais critérios para enquadramento nas tarifas popular e social não atende seu objetivo, que é promover acesso a água e esgoto para as famílias de baixa e baixíssima renda, visto que em nossos estudos realizados na cidade de Natal, identificamos que menos de 1% (um por cento) das famílias conseguem acesso a tarifa social, e pouco mais de 2% (dois por cento) conseguem acesso a tarifa popular. Portanto, em total dissonância com a nossa realidade econômica.

Por outro lado, verificamos o comprometimento de percentuais vultuosos da renda das famílias Natalenses para fazer os pagamentos da tarifa de água e esgoto. Grande parte dessas famílias está comprometendo até 14% de sua renda total apenas para este fim.

Encontramos também uma situação dramática de inadimplência: muitas famílias estão em atraso de 2, 3, 4 ou até mais faturas, e isso se tornando uma bola de neve econômica em seus orçamentos familiares.

Após analisarmos os critérios estabelecidos para acesso aos benefícios sociais da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (CAERN), identificamos uma deficiência de princípios, que deixa clara a fragilidade dos critérios para distinção entre perfil social e perfil popular. No formato atual, a população de baixa-renda não consegue acesso às tarifas especiais, o que prejudica o objetivo proposto.

O projeto visa promover acesso ao serviço de água e esgoto a toda população do Estado do Rio Grande do Norte, com a aplicação de tarifas especiais para as famílias de baixa renda, através da mudança nos critérios de classificação de subcategorias de economias de água e esgoto da companhia de águas e esgoto do Rio Grande do Norte (CAERN).