Ficha Limpa RN

Exija a Ficha Limpa para ocupação de cargos comissionados ou funções de confiança na administração pública do estado do Rio Grande do Norte.

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Você sabia que o Rio Grande do Norte agora tem projeto de lei de iniciativa popular que propõe ficha limpa para cargos comissionados? O projeto de lei foi idealizado como uma fórmula para filtrar a entrada de novos servidores no corpo do Estado, criando um piso mínimo de qualificação e segurança moral, e equiparando um aspecto da vida pública ao que já existe desde a criação da ficha limpa para participação de candidatos em eleições. O projeto tem três artigos e, em seu artigo 2º, cita as exigências que o Governo deve respeitar ao publicar a nomeação de um novo servidor comissionado no Diário Oficial: I – Idoneidade moral e reputação ilibada; II – Formação acadêmica e experiência profissional compatíveis com o cargo ou função para o qual tenha sido indicado; III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135. A lei da Ficha Limpa já é efetiva para a escolha de detentores de mandatos, que são, muitas vezes, os agentes ativos das contrações dos comissionados. Nada mais natural que a lei também exista para os comissionados que serão nomeados por aqueles que foram eleitos respeitando os impeditivos da Ficha Limpa. Autor da proposta: OAB RN - 08.451.064/0001-10 Concorda com esse projeto? Assine, compartilhe e ajude a implementar a Ficha Limpa no RN!

Projeto de lei

Projeto de lei de iniciativa popular

Estabelece condições e critérios a serem observados para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei prescreve condições e critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração estadual direta, autárquica e fundacional e dos órgãos e entidade autônomas do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Enquanto órgãos e entidades autônomas, entendem-se o Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º São critérios para ocupação dos cargos em comissão ou função de confiança a que se refere o artigo anterior:

I - Idoneidade moral e reputação ilibada;

II - Formação acadêmica e experiência profissional compatíveis com o cargo ou função para o qual tenha sido indicado;

III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135,

Parágrafo único. Para fins de fundamentar a exigência do inciso II deste artigo, a publicação da nomeação para o cargo em comissão ou função de confiança deve estar acompanhada de currículo profissional resumido da pessoa nomeada, evidenciando a qualificação técnica e profissional para o cargo a que tenha sido indicado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei que ora se apresenta tem como objetivo estabelecer critérios mínimos e gerais para ocupação de cargo comissionado e função de confiança na estrutura da administração pública direta e indireta (autarquias e fundações), bem como no Poder Legislativo do Rio Grande do Norte.

Com efeito, exige da pessoa nomeada reputação ilibada e idoneidade moral, formação acadêmica e experiência profissional adequados ao cargo que pretende ocupar, assim como o não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade predisposta na Federal Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135, a “Lei da Ficha Limpa”.

O conteúdo da proposição encontra fundamento no art. 37, caput da Constituição Federal, o qual estabelece enquanto princípios fundamentais da administração pública, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ganha notoriedade, na espécie, o princípio constitucional da moralidade, segundo o qual os agentes públicos devem ser pautados por razões éticas que, por vezes, transcendem a ordem jurídica objetiva. Assim, impõe condutas probas, honestas, leais e condizentes com a boa-fé. Nas lições de Maria Sylvia Zanella de Pietro, o princípio da moralidade “exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade” .

Assim, a permissividade na ocupação de cargos comissionados por pessoas em condição de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa é incompatível com o princípio constitucional da moralidade, porquanto violadora da boa-fé, da justiça e da honestidade, embora não necessariamente viole dispositivo da ordem jurídica positiva. A argumentação que aqui se delineia vai no mesmo sentido do que se verifica na incidência da vedação ao nepotismo, qual seja, independente de ordem jurídica positiva, a nomeação de cargo comissionado ou função de confiança eivado de inelegibilidade viola diretamente princípio constitucional, por isso violadora da ordem jurídica como um todo.

Tal fundamentação fora utilizada para a criação, em âmbito federal, da Lei da Ficha Limpa, cujo conteúdo prevê hipóteses que impossibilitam a participação em pleito eleitoral de pessoas que se enquadrem em determinadas hipóteses. Em síntese, o legislador federal, atendendo a reinvindicação popular, depois da coleta de 2 milhões de assinaturas, prescreveu hipóteses que, se satisfeitas, acarretariam a inelegibilidade, uma vez que violavam o princípio da moralidade.

Ocorre que os fundamentos constitucionais aventados para a aprovação da mencionada legislação não se restringem ao provimento de cargo eletivo. Nesse sentido, a efetividade da moralidade na coisa pública impõe, por consectário lógico, estender as hipóteses de inelegibilidade lá previstas à ocupação de cargos comissionados e função de confiança.

Dessa forma, com legislações dessa monta cria-se o que se chama de sentimento constitucional, expressão cunha por Pablo Lucas Verdu, segundo o qual o sentimento social em torno dos direitos fundamentais lhe conferem efetividade. Ou seja, uma vez internalizado no subconsciente popular ideias éticas aplicáveis à administração pública que, por vezes, são estimuladas por propostas legislativas em torno dos quais a ampla aceitação social, direitos fundamentas são efetivamente realizados.

Ademais, consigne-se que a proposição não viola a presunção da inocência, constitucionalmente previsto. Isto porque, mencionado princípio, segundo entendimento do STF no julgamento da ADC 29/DF, deve ser reconhecido “como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia análoga a uma redução teleológica, que reaproxime o enunciado normativo da sua própria literalidade, de modo a reconduzi-la aos efeitos próprios da condenação criminal (que podem incluir a perda ou a suspensão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal”. Assim, ainda no posicionamento da corte suprema a “razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou do impedimento do exercício de profissão por violação de dever ético-profissional.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, portanto, a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, inclusive mesmo antes de entender juridicamente viável a execução provisória da pena pela condenação definitiva em segunda instância. Dessa forma, não se vislumbra qualquer óbice de ordem jurídico constitucional, senão a conferência de efetividade à princípios constitucionais da administração pública, na proposição que aplica as hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa aos cargos de comissão ou função de confiança em âmbito estadual.

Assim, dada a relevância da matéria, submeto-a ao crivo dos eminentes pares, confiando na sua rápida tramitação e posterior aprovação, em plenário.