Lei da Tarifa Zero

Exija tarifa zero nos transportes coletivos em todo o Brasil.

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Nossa meta final é de 1.700.000 assinaturas

O Transporte Público Coletivo Urbano hoje é um dos grandes problemas sociais no Brasil e é inegavelmente uma das maiores adversidades de mobilidade nas cidades grandes e médias do país, com congestionamentos cada vez mais volumosos e um deslocamento ineficiente e excludente, dada a precariedade e inadequação das frotas de ônibus, com quantidade reduzida, limitação das linhas, duração das viagens e o alto preço da tarifa, que onera em demasia a população. Assim, a população fica cerceada de seu direito ao transporte com qualidade e quantidade e, portanto, vê prejudicados diversos outros direitos sociais assegurados pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, como os direitos à educação, à saúde, à cultura, ao lazer. Também o acesso aos equipamentos e serviços públicos fica restrito, já que esses estão concentrados de modo geral no centro das metrópoles, ao passo que a maioria da população vive na periferia e está condicionado ao uso de um transporte coletivo pelo qual nem todos podem pagar. Se a Lei considera o transporte um serviço essencial para a cidade e para o bem-estar dos cidadãos, deve-se garantir a todos o acesso a ele da forma mais ampla possível, digna e sem interrupções. Por isso, a cidadania integral e a concretização do princípio da igualdade passam pela implantação da Tarifa Zero: a gratuidade total para o uso do sistema de transporte coletivo urbano de transportes de passageiros. Assine e participe desse movimento pela cidadania plena.

Projeto de lei

Lei da Tarifa Zero

INSTITUI SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, DENOMINADO “TARIFA ZERO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a garantia ao direito da gratuidade total aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros – Tarifa Zero, em todo território nacional.

*Art. 2º * Tem como finalidade assegurar substancial melhora na mobilidade urbana – municipal, estadual e do Distrito Federal, no sistema multimodal (rodoviários, ferroviários, duto viários, aquaviários e aeroviários), bem como, promover e qualificar a segurança no trânsito no transporte de passageiros e de pedestres.

Art. 3º A viabilidade financeira de manutenção e suporte na prestação dos Serviços de Transportes Coletivos Urbano de Passageiros será suprida pela criação do Fundo Nacional de Transporte Urbano – FNTU.

Art. 4º Fica instituído o Fundo Nacional de Transporte Urbano – FNTU, destinado a financiar o direito da gratuidade total aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros – Tarifa Zero, em todo território nacional.

Parágrafo 1º. Os recursos para o Fundo serão provenientes dos repasses ou destinações previstos nas Leis: Lei n º 5.917 de 10/09/1973 – Plano Nacional de Viação; Lei nº 6.261 de 14/11/1975 – ANTP; Lei nº 8.987 de 13/02/1995 – Concessão / Permissão S. P; Lei nº 9.060 de 14/06/1995 – Plano Nacional de Viação; Lei nº 10.223 de 05/06/2001- ANTT / ANTAQ; Lei nº 10.257 de 10/07/2001 – Diretrizes Políticas Urbanas; Lei nº 10.336 de 19/12/2001 – CIDE; Lei nº 10.636 de 30/12/2002 – FNIT; Lei nº 10.866 de 04/05/2004 – Reg. Partilha entre Estados; Medida Provisória 274 de 09/05/2004; Lei nº 11.297 de 09/05/2006 – Plano Nacional de Viação; Lei nº 11.491 de 20/06/2007 – FI / FGTS; Decreto nº 6.550 de 27/08/2008 – CONIT; Lei nº 11.772 de 17/09/2008 – VALEC; Lei nº 12.587 de 03/01/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana; Lei nº 77.177 de 04/04/2012 – Dec. Art. 15; Lei nº 7.789 de 15/08/2012 – estrutura e Funcionamento do CONIT; Lei 12.743 de 19/12/2012 – Altera denominação Emp. Transp. Ferroviário S/A.

Parágrafo 2º. O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como atribuições:

I - Ficará responsável legalmente pelos montantes financeiros advindos do referido fundo para formar a massa monetária. II - Fará às ações administrativas de recursos, ficando condicionadas à inclusão das receitas e à previsão das despesas na Lei orçamentária Municipal, estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes no sistema de gratuidade do transporte público - Tarifa Zero. III - Gestão de concessão ou permissão de linhas, assim como às tarifas fixadas pelas autoridades competentes, em referência ao sistema multimodal citado, sem inserir os serviços seletivos e os especiais e de cooperativas. IV – O período de contrato deste projeto da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por no máximo mais 10 (dez) anos, totalizando um período 20 (vinte) anos, diante das devidas justificativas de desempenho, de quantidade, de qualidade e de atendimento às demandas da população e às prerrogativas do poder público concedente. Para garantir estes procedimentos firmam-se nos dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Transparência - 8.6 de 21 de junho de 1.993- que regulamenta o artigo 37 - inciso 21 no que se refere à Administração Pública. Decorrido o prazo máximo de 10 (dez) anos do contrato da concessão em referência aquele mandato executivo, abrir-se-á uma nova licitação para o novo contrato no sistema de concessão. V - As concessões dos serviços públicos do Transporte Coletivo Urbano reger-se-ão e serão regulamentados pelas Leis, Decretos e normativas legais pertinentes e pelas cláusulas específicas indispensáveis aos contratos neste sistema proposto.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

Justificativa

O Transporte Público Coletivo Urbano hoje é um dos grandes problemas sociais no Brasil e é inegavelmente uma das maiores adversidades de mobilidade nas cidades grandes e médias do país, com congestionamentos cada vez mais volumosos e um deslocamento ineficiente e excludente, dada a precariedade e inadequação das frotas de ônibus, com quantidade reduzida, limitação das linhas, duração das viagens e o alto preço da tarifa, que onera em demasia a população. Assim, a população fica cerceada de seu direito ao transporte com qualidade e quantidade e, portanto, vê prejudicados diversos outros direitos sociais assegurados pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os direitos à educação, à saúde, à cultura, ao lazer e a outros, encontram-se restringidos por estarem mediados por uma tarifa. Também o acesso aos equipamentos e serviços públicos fica restrito, já que esses estão concentrados de modo geral no centro das metrópoles, ao passo que a maioria da população vive na periferia e está condicionado ao uso de um transporte coletivo pelo qual nem todos podem pagar.

Isto se demonstrou de maneira indubitável nas manifestações populares em julho de 2013, onde se patentearam as agruras do povo brasileiro em relação ao transporte coletivo de passageiros. Com a concentração da população brasileira nas cidades e considerando que o transporte público é um dos indicadores de qualidade vida e essencial para o desenvolvimento econômico e social do país faz-se necessário mudar o sistema de transporte coletivo público dos moldes em que hoje está estabelecido. A Constituição Federal de 1988 traz uma extensão sem precedentes aos direitos sociais básicos, tratando, assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o princípio da dignidade humana como valor mais alto de todo o sistema normativo.

Esse serviço é essencial, está ligado às necessidades inadiáveis da comunidade que, se não forem atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde e a segurança da população. O Transporte Coletivo Urbano e os serviços públicos são abordados como direitos necessários à existência das cidades sustentáveis no Estatuto das Cidades. Se a Lei considera o transporte um serviço essencial para a cidade e para o bem-estar dos cidadãos, deve-se garantir a todos o acesso a ele da forma mais ampla possível, digna e sem interrupções. O poder público de estar, por conseguinte, autorizado a subsidiá-Io, de forma a garantir a gratuidade deste serviço e impor em decorrência de sua essencialidade formas de viabilizar, também economicamente a liberdade de locomoção de todo e de cada indivíduo.

Sabemos que o poder público não tem sido capaz de cumprir a obrigação de garantir o acesso de toda a população ao transporte. Dados da Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos (NTU) mostram que 37 milhões de pessoas deixam de utilizar o transporte coletivo por falta de recursos financeiros. A digna cidadania integral e a concretização do princípio da igualdade passam, assim, pela implantação da Tarifa Zero. A cobrança da tarifa para o uso do transporte coletivo, nega diversos direitos a uma parcela da população, ao mesmo tempo em que permite o crescimento da segregação espacial na metrópole, uma vez que o acesso a seus espaços, equipamentos e serviços só se concretiza quando se pode pagar por isso. Cabe ao Estado garantir não só os direitos fundamentais a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação, como também a forma pela qual estes se efetivam, o que se torna impossível sem a garantia da livre locomoção pelo espaço urbano.

Nada seria mais justo do que uma nova forma de equalização financeira na sustentação dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Urbano, em que, por meio da receita tributária, podendo inclusive utilizar aquelas receitas que já possuem no escopo de suas Leis a destinação para este fim, citando, por exemplo, a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Incidente, sobre as operações realizadas com combustíveis), entre outras, onde toda a coletividade arcasse com este custo como acontece com outros serviços essenciais ligados ao bem comum.

O transporte coletivo é um verdadeiro insumo à produção de bens e serviços, que a todos beneficia direta ou indiretamente. Ficando assim também geridos diretamente pelo Fundo Nacional dos Transportes Urbano mediante concessão ou permissão de linhas, assim como as tarifas fixadas pelas autoridades competentes, em referência ao sistema multimodal citado, sem inserir os serviços seletivos e os especiais. O período de contrato deste projeto, da concessão, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por no máximo mais 10 (dez) anos totalizando um período 20 (vinte) anos e mediante as devidas justificativas de desempenho, de quantidade, qualidade, e atendimento as demandas da população e as prerrogativas do poder público concedente.

Para garantir estes procedimentos firmam-se nos dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Transparência - 8.6 de 21 de junho de 1993 - que regulamenta o artigo 37, inciso 21, no que se refere a Administração Pública. Decorrido o prazo máximo de 10 (dez) anos do contrato da concessão em referência, abrir-se-á uma nova licitação para o novo contrato no sistema de concessão. Ficando assim também geridos diretamente pelo Fundo Nacional dos Transportes Urbano, mediante concessão ou permissão de linhas e as tarifas fixadas pelas autoridades competentes, em referência ao sistema multimodal citado, sem inserir os serviços seletivos e os especiais e de Cooperativas. As concessões dos serviços públicos do transporte coletivo urbano reger-se-ão e serão regulamentadas pelas Leis, Decretos e normativas legais pertinentes e pelas cláusulas específicas indispensáveis aos contratos neste sistema proposto. Os cidadãos brasileiros estão assegurados pela Constituição Federal como objeto maior das ações do Estado. Estas concessões deverão ser precedidas de consultas públicas / audiências públicas que apresentem e orientem a realização da ação diante da realidade e das condições pertinentes ao momento, pois a mesma será patrocinada pela população usuária deste serviço público.