Escola Verde

Exija a arborização e a extinção de pontos irregulares de despejo de resíduos no entorno das escolas públicas de Salvador - BA.

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Há muitos anos, o entorno de inúmeras escolas públicas de Salvador tem se revelado insalubre com o acúmulo de resíduos sólidos em seus passeios, por vezes depositados dentro e ao redor de caçambas estacionárias, ou acumulados em montes. É importante contextualizar o fato de que a instalação das caçambas estacionárias - ou container de lixo - em passeios de escolas acabam agravando o problema do descarte irregular em vez de organizá-lo. Isso porque, em virtude da ausência de coleta de resíduos porta a porta em boa parte das ruas desses bairros, dezenas de famílias e comerciantes descartam os mais diversos resíduos - de orgânicos a entulhos e restos de mobília -, no mesmo local. Notadamente, a capacidade desses pontos de descarte é insuficiente para o volume diário de resíduos depositado em horários irregulares, o que acaba por ocasionar um descontrole do serviço de coleta, e torna os passeios das escolas intransitáveis, sujos, com extremo mau cheiro, propiciando a proliferação de ratos, mosquitos e baratas - animais vetores de doenças -, inclusive no ambiente de ensino. Neste norte, é certo que o ideal seria a implementação urgente de um sistema de coleta integralizado e individualizado. Porém, enquanto isto não for possível, é essencial que se proceda a retirada de qualquer tipo de depósito de lixo do entorno dos estabelecimentos de ensino. É obrigação do poder público estar atento às particularidades ambientais e culturais da cidade. E é patente a necessidade de que pontos de descarte de resíduos em hipótese alguma se situem no entorno de escolas públicas, uma vez que elas se configuram como espaços de formação cidadã. O problema da insalubridade do descarte irregular de resíduos se agrava em áreas periféricas da cidade, onde muitas vezes não existe a coleta porta a porta devido à impossibilidade de caminhões compactadores de grande porte transitarem por vias estreitas e enladeiradas. Diante de todos estes problemas, do descumprimento das normativas já existentes, e da inexistência de um diploma legal que contemple especificamente a proteção de áreas no entorno de escolas públicas, faz-se necessária a tomada de novas medidas visando a melhoria dos arredores do ambiente escolar em Salvador, através da arborização e da criação de espaços verdes, bem como a proibição da existência de depósito de resíduos nestas localidades. A defesa da qualidade ambiental é um valor inseparável do exercício da cidadania. Concorda? Assine e compartilhe com a sua rede! Quem propõe: Canteiros Coletivos

Projeto de lei

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR ESCOLA VERDE

Dispõe sobre a retirada dos pontos de descarte de resíduos com a consequente arborização e criação de espaços verdes no entorno das escolas públicas de Salvador, e dá outras providências.

Capítulo I

Da proibição do descarte de resíduos sólidos

Artigo 1º Fica proibida a instalação de caçambas estacionárias, containers, bombonas e tambores fixos para recolhimento comunitário dos resíduos sólidos em todo o perímetro envoltório das escolas públicas de Salvador;

I- A proibição se estende por todo o passeio no envoltório do quarteirão, ou todo o passeio das laterais dos 2 (dois) quarteirões paralelos lindeiros à via pública, constituindo a metragem mínima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados).

II- A instalação de papeleiras dentro do perímetro e confeccionada de acordo com as medidas legais permanece permitida;

Capítulo II

Da arborização e criação de espaços verdes

Artigo 2º As áreas do perímetro envoltório das escolas públicas de Salvador deverão ser incluídas como áreas de relevante valor cultural e ambiental nos termos das políticas municipais de meio ambiente e desenvolvimento sustentável contidas na Lei 8915/2015 Seção 1 Artigo 92;[1]

Artigo 3º Tornar prioritária a arborização do entorno das escolas públicas dentro do Plano Diretor de Arborização Urbana de Salvador (PDAU) executado pela prefeitura municipal;

Artigo 4º Liberar o entorno das escolas públicas das regras constantes no artigo 15 do plano de arborização urbana[2], concedendo autonomia à população em conjunto com movimentos da sociedade civil, e à comunidade escolar, para realizar o plantio de árvores e o estabelecimento de hortas urbanas, ainda que os padrões de calçada e meio fio estejam em desacordo com as medidas estabelecidas no plano municipal de ocupação do solo.[3]

I- O plantio de espécies vegetais deverá respeitar dimensões compatíveis com a expansão da copa e do sistema radicular da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento de construções e equipamentos urbanos.[4]

II- O plantio também obedecerá aos princípios de acessibilidade, segurança e utilidade esculpidos pela Lei municipal Nº 8140/2011, artigo 3º[5]

III- As mudas utilizadas nos canteiros e passeios deverão ser somente das espécies permitidas pelo Artigo 12 do plano de arborização urbana[6] oriundas de hortos municipais nos termos do artigo 5º inciso III do mesmo diploma legal;

Capítulo III

Das sanções

Artigo 5º Qualquer dano ou agressão a árvores, canteiros e hortas localizadas dentro do perímetro envoltório dos estabelecimentos escolares municipais ou estaduais deverá ser sancionado com multa na forma dobrada nos termos do Artigo 53 do plano diretor de arborização;

Artigo 6º Qualquer ato de vandalismo ou depredação dentro do perímetro envoltório das escolas públicas da cidade de Salvador deverá ser punido com multa na forma dobrada, nos termos da Lei 8645/2014, sem prejuízo da submissão do infrator às penas constantes no Artigo 4º da mesma lei[7].

Capítulo IV

Das disposições finais

Art. 7º A Prefeitura do Município de Salvador promoverá a orientação e divulgação das normas estabelecidas nesta Lei;

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Justificativa

Há muitos anos, o entorno de inúmeras escolas públicas de Salvador tem se revelado insalubre com o acúmulo de resíduos sólidos em seus passeios, por vezes depositados dentro e ao redor de caçambas estacionárias, ou acumulados em montes. É importante contextualizar o fato de que a instalação das caçambas estacionárias - ou conteiners de lixo - em passeios de escolas acabam agravando o problema do descarte irregular em vez de organizá-lo. Isso porque, em virtude da ausência de coleta de resíduos porta a porta em boa parte das ruas desses bairros, dezenas de famílias e comerciantes descartam os mais diversos resíduos - de orgânicos a entulhos e restos de mobília -, no mesmo local.

Notadamente, a capacidade desses pontos de descarte é insuficiente para o volume diário de resíduos depositado em horários irregulares, o que acaba por ocasionar um descontrole do serviço de coleta, e torna os passeios das escolas intransitáveis, sujos, com extremo mau cheiro, propiciando a proliferação de ratos, mosquitos e baratas - animais vetores de doenças -, inclusive no ambiente de ensino. Neste norte, é certo que o ideal seria a implementação urgente de um sistema de coleta integralizado e individualizado. Porém, enquanto isto não for possível, é essencial que se proceda a retirada de qualquer tipo de depósito de lixo do entorno dos estabelecimentos de ensino.

É obrigação do poder público estar atento às particularidades ambientais e culturais da cidade. E é patente a necessidade de que pontos de descarte de resíduos em hipótese alguma se situem no entorno de escolas públicas, uma vez que elas se configuram como espaços de formação cidadã. O problema da insalubridade do descarte irregular de resíduos se agrava em áreas periféricas da cidade, onde muitas vezes não existe a coleta porta a porta devido à impossibilidade de caminhões compactadores de grande porte transitarem por vias estreitas e enladeiradas.

Contudo, a demografia de Salvador não pode justificar um cenário prejudicial à saúde pública. Nesse sentido, é imperioso que novas formas de coleta de resíduos sejam implementadas pelo poder público, mas, sobretudo, é necessário que os pontos de descarte irregulares sejam retirados do entorno de escolas públicas. Sabe-se que a deficiência da destinação e do manejo dos resíduos sólidos em Salvador não ocorre apenas no entorno de escolas públicas. Estima-se que cerca de 25% da população da capital baiana não tenha acesso à coleta porta a porta, e tampouco a áreas para a correta destinação dos resíduos[8]. Porém, estes espaços educadores, além de socializar e democratizar o acesso ao conhecimento, promovem a formação moral e ética de crianças e jovens. A função da escola na atualidade vai além do que está posto no currículo, formando pessoas conscientes, críticas, engajadas e com potencial de transformação de si mesmas e do tecido social.

Em sua raiz etimológica, o termo “cidadão” significa simplesmente “aquele que habita a cidade'' [9]. Já na modernidade, o conceito se amplia para “aquele que atua pela cidade”. Nas palavras de Loureiro, “pode-se afirmar que cidadania é o direito a ter direitos, além do dever de lutar por estes. Não é só isso, porém; cidadania também representa a necessidade de reconhecimento de novos direitos”.[10]

Perante esta premissa, como cidadãos e cidadãs, crianças e jovens devem ter acesso a direitos e deveres de que dispõem. Além disso, cada estudante está inserido em um contexto histórico e social próprio, no qual precisa ser estimulado a se tornar agente de transformação, assimilando o funcionamento das instituições. Portanto, é de suma importância crianças e jovens soteropolitanos se sentirem incluídos e reconhecidos nas ações de proteção e atenção do poder público.

O problema do descarte de resíduos no entorno de escolas públicas afeta comunidades escolares negativamente das mais variadas maneiras. O mau cheiro atrapalha a capacidade de concentração nas aulas. Em alguns casos, odores fortes penetram nos refeitórios, tornando desagradável o momento de refeição dos estudantes, que muitas vezes têm a refeição oferecida pela escola como única oportunidade diária de se alimentar de maneira adequada e balanceada. Também, a presença de animais vetores de doenças traz medo e insegurança ao ambiente escolar. Animais como ratos, mosquitos e baratas transmitem doenças graves, sendo comuns os casos de estudantes e familiares contaminados com dengue, zika e febre chikungunya. O ambiente insalubre e descuidado afeta ainda a autoestima de estudantes e professores, que se sentem literalmente abandonados pelo poder público e impotentes diante deste cenário.

Importante salientar que no caso das escolas inseridas em localidades periféricas o problema se torna pior, pois crianças e jovens das classes populares, quando destituídas de garantias fundamentais como educação, habitação, saúde, lazer, e cultura, encontram-se oprimidas em sua forma de ser e estar no mundo. O fato de elas terem suas garantias limitadas as impede de apresentar uma postura autônoma frente ao contexto social no qual estão inseridas[11], alimentando um ciclo infinito de desigualdade.

Nas palavras de Gramsci[12], a cultura está relacionada intimamente com a transformação da realidade, pois através da conquista de uma consciência superior cada indivíduo é capaz de reconhecer seu valor histórico, sua própria função perante a vida e seus direitos e deveres. No entanto, é impossível formar cidadãos dispostos a mudar o mundo quando o seu ambiente primordial de formação, no caso a escola, não oferece as condições necessárias para o seu desenvolvimento.

Em contrapartida, os prejuízos ambientais oriundos do depósito irregular de resíduos no entorno das escolas são imensos não apenas para comunidades escolares, mas também para a população em geral, que se vê obrigada a conviver com verdadeiros “lixões” a céu aberto e toda sorte de problemas associados. Como exemplo, há a insegurança no trânsito tanto em razão das calçadas estarem ocupadas por resíduos, obrigando estudantes a andar pelas ruas, quanto em virtude de engarrafamentos gerados pelo caminhão coletor, transitando no entorno das escolas diversas vezes ao dia.

Atualmente, é imperioso que se busquem alternativas de desenvolvimento sustentável conciliando a proteção do ambiente com o desenvolvimento socioeconômico para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos. O fundamento legal deste princípio está presente nos artigos 170, VI e 225 da CRFB/88[13].

Por certo, é um desafio fazer com que relações ambientais se harmonizem com relações econômicas. Porém, essa é uma busca que não pode escapar das vistas do poder público, devendo ser responsável por oferecer um ambiente limpo, saudável e capaz de trazer benefícios às presentes e futuras gerações[14], não apenas por ser uma obrigação ética e moral, mas também uma obrigação legal.[15] O Art. 3º da chamada lei de educação ambiental preconiza que como parte do processo educativo mais amplo, que todos têm direito à educação ambiental, incumbindo ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. É possível perceber que tais diplomas legais não vêm sendo cumpridos com efetividade.

Visando sanar tais dicotomias, a arborização e a criação de espaços verdes[16] possui o condão de melhorar o ambiente de sobremaneira. As áreas verdes nas cidades são capazes de absorver ruídos, atenuar o calor, diminuir o sentimento de opressão das pessoas com relação às grandes edificações e ser ainda eficaz filtro das partículas sólidas em suspensão no ar. Já com relação à própria natureza e o bem estar das demais espécies, é possível afirmar que estes espaços mantêm a permeabilidade e a fertilidade do solo, dão abrigo à fauna existente, e influenciam no balanço hídrico, constituindo-se em um elemento de interação entre as atividades humanas e o meio ambiente.[17] Estudos também comprovam que a recuperação de espaços públicos é capaz de provocar mudanças subjetivas profundas, influenciando até mesmo a saúde mental[18] de quem os frequenta.

O direito ao meio ambiente equilibrado é interdependente dos demais direitos e garantias fundamentais. Neste sentido, é possível dizer que qualquer desequilíbrio em um destes direitos afeta diretamente aos demais. Outrossim, o cerne do conceito de sustentabilidade está no pensamento a longo prazo, capaz de trazer benefícios e proteção não somente às gerações do presente, mas também às do futuro. Neste norte, ao conscientizar estudantes e comunidades em geral acerca dos problemas oriundos do depósito irregular de resíduos, haverá benefícios reflexos, a exemplo da economia com a diminuição da necessidade de coleta repetitiva de resíduos em locais como praças, parques, praias e as próprias vias públicas. Tais apontamentos revelam os benefícios que as áreas verdes públicas urbanas podem proporcionar à saúde e ao bem-estar geral. Desse modo, a criação de novas áreas verdes, a recuperação das existentes, ou mesmo a conservação da vegetação presente no espaço urbano, deve ser encarada pelos gestores municipais como benefício futuro à toda população citadina.[19]

Diante de todos estes problemas, do descumprimento das normativas já existentes, e da inexistência de um diploma legal que contemple especificamente a proteção de áreas no entorno de escolas públicas, faz-se necessária a tomada de novas medidas visando a melhoria dos arredores do ambiente escolar em Salvador, através da arborização e da criação de espaços verdes, bem como a proibição da existência de depósito de resíduos nestas localidades.

Por todo exposto, nos termos do artigo 5º inciso VI da lei Nº 9187/2017[20], e entendendo-se que a defesa da qualidade ambiental é um valor inseparável do exercício da cidadania, a sociedade civil, amparada pelo movimento Canteiros Coletivos e pelas escolas participantes do projeto Escola Verde com Afeto, vêm propor o presente projeto, cuja parte normativa fora exposta anteriormente.

Marco legal

Nas questões relativas à proteção ambiental, a Carta Magna estabelece responsabilidades para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cujas competências estão estatuídas nos textos dos arts. 23, 24 e 30, a seguir transcritos: Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

[...]

Já em âmbito internacional, o desenvolvimento em equilíbrio com o meio ambiente passou a ser competência dos governos municipais, à observação de questões como a poluição, o descarte de resíduos sólidos, a responsabilidade sobre danos ao meio ambiente, promoção do patrimônio paisagístico e direito urbanístico local. Estas demandas se aliam, por sua vez, a metas determinadas por reuniões internacionais, como a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável -(Rio+20): os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS (Agenda 2030) e a 21ª Conferência das Partes (COP-21) da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

Com relação à competência legislativa, preconiza a Constituição Federal de 1988: Art. 24 Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

[...]

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário [...]. E acrescentou em seu art. 30 a competência legislativa do Município, para:

** I-** legislar sobre assuntos de interesse local;

II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; em lei;

IV- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Por sua vez, a Lei Federal nº 12932 de 07/01/2014, que institui a política nacional de resíduos sólidos, determina em seu Artigo 48 que:

Art. 48. Cabe ao Poder Público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos, logo que tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública.

Especificamente com relação aos diplomas legais municipais temos a Lei nº 8.512/2013 e o Decreto 25.595/2014 que disciplinam a forma correta de dispensa de resíduos, prevendo sanções para o depósito irregular. E ainda a normativa referente ao depósito de resíduos sólidos ( Lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos).

Por todo exposto e por contar com o número necessário de assinaturas para seu prosseguimento, requer-se a aprovação do presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

Salvador, 10 de Dezembro de 2020

Assinaturas:

Charize de Oliveira Hortmann

Débora Didonê Sanches, gestora do Canteiros Coletivos

uma pessoa para representar as escolas

[1] Lei municipal Nº 8915/2015 Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável; institui o cadastro municipal de atividades potencialmente degradadoras e utilizadoras de recursos naturais - cmapd e a taxa de controle e fiscalização ambiental - tcfa, no município de salvador, e dá outras providências. Seção 1 Artigo 92

[2] Lei Ordinária Nº 9187/2017 Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Salvador.

[3] Lei municipal Nº 9148/2016 Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador e dá outras providências.

[4] Ibidem

[5] Lei municipal Nº 8140/2011, Dispõe sobre a padronização dos passeios públicos do município de salvador, e dá outras providências.

[6] Ibidem

[7] Lei municipal Nº 8645/2014, Institui sanções administrativas para os atos de vandalismo e dá outras providências. [8] NETA, M. A. V. (2019). Manejo de resíduos sólidos. Atlas do saneamento, disponível em https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv53096_cap9.pdf

[9] REZENDE FILHO, C. D. B., & C MARA NETO, I. D. A. (2001). A evolução do conceito de cidadania. Revista de Ciências Humanas da UNITAU, 7(2).

[10] Gorczevski, C., & Belloso Martín, N. (2011). A necessária revisão do conceito de cidadania: movimentos sociais e novos protagonistas na esfera pública democrática. Disponível em https://repositorio.unisc.br/jspui/bitstream/11624/1816/5/A%20necess%C3%A1ria%20revis%C3 %A3o%20do%20conceito%20de%20cidadania.pdf (03.11.2020)

[11] FREIRE, P. Pedagogia do Oprimido. 40 ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2005.

[12] Simionatto, Ivete, & Negri, Fabiana. (2017). Gramsci e a produção do conhecimento no Serviço Social brasileiro. Revista Katálysis, 20(1), 13-21.

[13] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988

[14] GARCIA, Denise Schmitt Siqueira. El Princípio de sostentenibilidad y los Puertos: A Atividade Portuária com garantidora da dimensão econômica e social do Princípio da Sustentabilidade. 2011. 451 f. Tese (Doutorado) - Curso de Derecho, Departamento de Faculdad de Derecho, Universidad de Alicante, Espanha, 2011.p.73.

[15] BRASIL Lei 9795-99 de 27 de Abril de 1999 e Constituição Federal de 1988 Artigo 225[15]

[16] Para a finalidade aqui proposta utilizaremos o termos espaços verdes dentro da conceituação Pereira Lima (Org). (1994): Área verde: Onde há o predomínio de vegetação arbórea, englobando as praças, os jardins públicos e os parques urbanos. Os canteiros centrais de avenidas e os trevos e rotatórias de vias públicas que exercem apenas funções estéticas e ecológicas, devem, também, conceituar-se como área verde. Lima, A. M. L. P., CAVALHEIRO, F., NUCCI, J. C., Sousa, M. A. L. B., FIALHO, N. D. O., & DEL PICCHIA, P. C. D. (1994). Problemas de utilização na conceituação de termos como espaços livres, áreas verdes e correlatos. In Congresso Brasileiro sobre Arborização Urbana (Vol. 2, pp. 539-550).

[17] Loboda, C. R., & De Angelis, B. L. D. (2005). Áreas verdes públicas urbanas: conceitos, usos e funções. Ambiência, 1(1), 125-139. Disponível em https://revistas.unicentro.br/index.php/ambiencia/article/view/157

[18] Greening Vacant Lots Reduces Feelings of Depression in City Dwellers Penn Study Finds. Penn medicine News, Pennsylvania 20 de Julho de 2018. Disponível em https://www.pennmedicine.org/news/news-releases/2018/july/greening-vacant-lots-reduces-feeli ngs-of-depression-in-city-dwellers-penn-study-finds

[19] Londe, P. R. (2014). A influência das áreas verdes na qualidade de vida urbana. Hygeia-Revista Brasileira de Geografia Médica e da Saúde, 10(18), 264-272. Disponível em http://www.seer.ufu.br/index.php/hygeia/article/view/26487/14869

[20] LEI Nº 9187/2017 artigo 5º VI - compartilhar ações públicas e privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização e das áreas verdes urbanas, através de projetos de cogestão com a sociedade;