CPI Popular da Pandemia

Requer a instalação de CPI na CLDF para apurar desvios na Saúde do DF durante a pandemia.

assinaturas
Nossa meta final é de 21.000 assinaturas

Esta proposta requer a instalação, na Câmara Legislativa do DF, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de irregularidades na Saúde durante a pandemia da Covid-19. Os casos envolvem contratações no valor de milhões de reais e até desvio de equipamentos. O objetivo é assegurar, com a criação da primeira CPI de iniciativa popular do país, que os deputados distritais cumpram sua atribuição constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo. A existência desta campanha no aplicativo Mudamos se faz possível porque a Lei Orgânica do Distrito Federal prevê a possibilidade de abertura de CPI por meio de iniciativa popular. Apesar de não existir previsão explicita na Constituição Federal sobre CPI por iniciativa popular, o Supremo Tribunal Federal afirma que as Constituições Estaduais podem prever elementos específicos para proposição de CPI, desde que não sejam contra a disposição da Constituição Federal. O Distrito Federal, no entanto, não possui Constituição mas, sim, sua Lei Orgânica. Para conhecer mais sobre a especificidade do Distrito Federal neste caso, acesse a Lei 5608, de 2016, art. 10º, inciso II: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f94bc70f26cf49c0ac859ae6c6c97ba7/Lei_5608_07_01_2016.html Autores da proposta: CPI Popular da Pandemia, Observatório Social de Brasília (coordenação), IFC (coordenação) Apoio: Amarribo, Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (CEBES), Comissão de Combate à Corrupção da OAB-DF, Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília, Contas Abertas, CA de Enfermagem da ESCS, CA de Enfermagem da UnB, CA de Saúde Coletiva da UnB, Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Movimento Nossa Brasília, Observatório Social de Brasília, Observatório Social do Brasil, Transparência Brasil, Transparência Internacional - Brasil e Transparência Partidária.

Projeto de lei

REQUERIMENTO Nº de 2021

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com a finalidade de investigar casos de mau uso de recursos públicos pelo Poder Executivo distrital no período da pandemia da Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, com fundamento no art. 68, § 3º e no art. 76 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF; na Lei nº 5.608, de 2016; e nos Art. 72 a 74 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fatos determinados em que se verifica suspeita de mau uso de recursos públicos por órgãos do Governo do Distrito Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Requeremos também autorização para que a Comissão requisite, em caráter transitório, servidores de qualquer órgão ou entidade da Adminsitração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal, podendo inclusive solicitar a cessão, nas mesmas condições, de servidores da União Federal, necessários à execução dos trabalhos.

Solicitamos, ainda, a concessão de prioridade na disponibilização de recursos físicos e humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal necessários ao bom andamento dos trabalhos da Comissão.

A Comissão terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, e será composta por cinco membros.

JUSTIFICAÇÃO

O mundo inteiro enfrenta, desde o início do ano de 2020, os efeitos nefastos da pandemia da Covid-19. No Brasil, o Congresso Nacional reconheceu, em 20 de março de 2020, estado de calamidade pública, até 31 de dezembro de 2020 (Decreto Legislativo nº 6, de 2020).

A Câmara Legislativa do Distrito Federal reconheceu estado de calamidade pública, inicialmente até 31 de dezembro de 2020 (Decreto Legislativo nº 2.284, de 2 de abril de 2020), com posterior prorrogação até 30 de junho de 2021 (Decreto Legislativo nº 2.301, de 17 de dezembro de 2021). Também o Governo do Distrito Federal declarou estado de calamidade pública, em 26 de junho de 2020, “enquanto perdurar os efeitos da pandemia do novo coronavírus SARS-CoV-2 no Brasil” (Decreto nº 40.924, de 2020).

Além disso, foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2020 a Lei nº 13.979, de 2020, que, entre outras medidas, ampliou as hipóteses de aplicação e simplificou o procedimento de dispensa de licitação, nas contratações destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19.

O objetivo dessas e de outras medidas, tomadas em todas as esferas, foi evidentemente permitir a resposta mais ágil e efetiva aos desafios impostos pela pandemia, conciliando a indispensável obediência aos princípios da administração pública com o atendimento das urgentes necessidades da população, particularmente na área da saúde.

Infelizmente, no âmbito do Distrito Federal, essa realidade também tem sido marcada por diversos casos em que evidências sugerem o mau uso de recursos públicos que deveriam garantir o melhor atendimento das necessidades de saúde da população.

Hospitais de campanha

Em maio de 2020, o Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT) deflagrou uma operação para buscar evidências de possível fraude na escolha da empresa encarregada da construção do hospital de campanha do Mané Garrincha, num contrato de R$ 79 milhões. Em outubro, a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) apontou irregularidades na contratação da empresa responsável pela operação do mesmo hospital de campanha. O hospital de campanha do Mané Garrincha também é objeto de processo no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) (00600-00000674/2020-98).

Em dezembro, o TCDF determinou a suspensão dos pagamentos referentes à construção do hospital de campanha de Ceilândia, objeto de apuração no âmbito do processo 00600-00001423/2020-21.

Testes de Covid

Em agosto, o então secretário de Saúde e outros integrantes da cúpula da pasta foram presos, na operação conhecida como Falso Negativo, acusados pelo MPDFT de envolvimento em irregularidades na aquisição de testes para detecção da Covid-19. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) aceitou denúncia contra 15 pessoas em setembro. (O processo encontra-se em segredo de justiça.)

Equipamentos e respiradores Em junho, a Polícia Civil e o MPDFT realizaram operação no âmbito de investigação sobre desvio de materiais hospitalares, inclusive respiradores, com possível envolvimento de então diretor do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF).

Doação de EPIs Em agosto, o site G1 noticiou a doação pelo Governo do Distrito Federal ao município de Corrente, no Piauí, de “10 mil luvas, 12,5 mil máscaras e 240 litros de álcool gel”. O Ministério Público de Contas do Distrito Federal encaminhou Representação ao TCDF, apontando o descabimento da doação diante do quadro de falta de EPIs em unidades de saúde do próprio Distrito Federal, bem como a possível violação do princípio da impessoalidade, já que Corrente é o município em que o governador do DF, Ibaneis Rocha, passou a infância. O fato é apurado pelo TCDF no processo 0600-00005263/2020-99. Uma Ação Civil Pública em tramitação no TJDFT também questiona a doação.

Embora os fatos citados estejam sob apuração do MPDFT, do TCDF e da CGDF, e em alguns casos sob apreciação do Poder Judiciário, não há que se confundir as atribuições desses respeitáveis órgãos com as do Poder Legislativo. As CPIs materializam a função típica e insubstituível do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Essas comissões ainda permitem aos parlamentares reunir dados e informações relevantes ao exercício de suas funções constitucionais de legislar; de decidir sobre a alocação de recursos públicos (orçamento); e de acompanhar a execução das políticas públicas.

Diante do exposto, apresentamos o presente requerimento, acompanhado da comprovação do apoiamento de eleitores do Distrito Federal, na forma de assinaturas eletrônicas nos termos exigidos no art. 10-A da na Lei nº 5.608, de 2016 e na quantidade exigida pela LODF, e requeremos sua leitura e publicação e a posterior instalação dos trabalhos.

  1. https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2020/11956-operacao-medico-e-suspeito-de-desviar-equipamentos-hospitalares-para-revende-los

  2. https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2020/08/06/secretaria-de-saude-do-df-autoriza-doacao-de-225-mil-epis-para-municipio-no-piaui.ghtml

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