Recall de Parlamentares

Revogue o mandato de parlamentares corruptos

assinaturas
Nossa meta final é de 1.700.000 assinaturas

O objetivo da presente lei é revogar os mandatos de parlamentares que não cumpram suas funções de maneira adequada e idônea, podendo os eleitores revogarem seu mandato, mesmo durante o exercício, considerando as seguintes premissas: 1 - A revolta dos cidadãos contra a mecânica dos parlamentares de se autoconcederem salários e benefícios. 2 - Que parte dos parlamentares não trabalha para o bem comum do povo e sim para interesses próprios e de financiadores de suas campanhas. 3 - As fragilidades da representação parlamentar. 4 - A necessidade de os parlamentares prestarem contas de seus mandatos aos cidadãos, a justificar aos contribuintes o custo da representação política 5 - Que quatro anos de espera para não reeleger um parlamentar ou oito anos para um Senador é muito tempo e custa muito caro aos contribuintes, especialmente em um mundo em que as coisas podem ser acompanhadas em tempo real. 6 – A influência de José Bonifácio, estabelecendo a possibilidade de os eleitores destituírem membros eleitos para o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil. 7 - Que as primeiras constituições republicanas de Goiás, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo introduziram o princípio da revogação de mandatos. 8 - Que a Assembléia Nacional Constituinte, em 1987, cogitou adotar o voto destituínte. 9 - Que já tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional para revogar mandatos, a PEC 73/2005, complicada e limitada quanto à participação do eleitorado. 10 - Que Theodore Roosevelt introduziu em 1903 o recall na Carta de Los Angeles, nos EUA, como parte do “movimento progressivo”. E que, em 1911 o recall foi introduzido em nível estadual na Califórnia e é lei hoje em quase vinte Estados e cerca de mil Municípios americanos. 11 - Que a Constituição Alemã de Weimar de 1919 previu a revogação de mandatos e a remoção de representantes no art. 43, a Constituição da União Soviética no art.142, regulamentado pela lei de 30 de outubro de 1959 e a Constituição da República Bolivariana da Venezuela no art. 72, além da tradicional Constituição da Suíça, dentre outras. 12 - Que no Brasil já não basta que o candidato tenha ficha-limpa e se eleja sem o abuso do poder econômico, ou seja, sem comprar votos, mas agora, depois destas conquistas, o que mais importa é que ele responda por seus atos e assim mantenha a confiança do eleitor, a fim de que a representação política não degenere em mera ficção, ilusão ou enganação. Quem propõe: Marcos Peixoto Mello Gonçalves

Projeto de lei

Os eleitores, abaixo assinados, propõem a presente iniciativa popular de lei para revogar os mandatos de parlamentares que não se responsabilizem perante seus eleitores, não cumpram as suas obrigações e percam a confiança dos mesmos.

Art. 1º Em cada eleição marcada pelo Tribunal Superior Eleitoral o cidadão poderá eleger ou reeleger representantes para as casas legislativas dos três níveis da Federação, como também poderá revogar o mandato de parlamentares que estejam no meio do exercício de seus mandatos, destituindo-os dos respectivos cargos e removendo-os das respectivas casas legislativas.

Parágrafo primeiro: A revogação de mandatos poderá ser feita a cada dois anos. No caso dos vereadores, quando das eleições para Deputados Estaduais e Federais. E no caso dos Deputados Estaduais e Federais, quando das eleições gerais para vereadores.

Parágrafo segundo: A revogação do mandato de Senador poderá ser feita a cada quatro anos, quando das eleições que renovam, ora um terço, ora dois terços de seus membros.

Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral providenciará que o eleitor possa eleger representantes e revogar mandatos de representantes anteriormente eleitos, na mesma urna eletrônica e no mesmo momento da votação.

Parágrafo primeiro: A urna eletrônica deve vir com os espaços apropriados para que o eleitor possa digitar o mesmo número que elegeu o Vereador, o Deputado Estadual, o Deputado Federal e o Senador cujo mandato deseja revogar.

Parágrafo segundo: Cento e vinte dias antes da eleição, os Tribunais Regionais Eleitorais abrirão um espaço digital em seu sítio oficial, para que em 10 (dez) dias, os eleitores possam indicar o nome, o número e a razão de incluir o parlamentar na lista de revogação de mandatos.

Parágrafo terceiro: Transcorrido o prazo de dez dias mencionado no parágrafo anterior, os Tribunais Regionais Eleitorais abrirão no mesmo espaço digital antes mencionado, o prazo de 10 (dez) dias para que os parlamentares mencionados na lista de revogação de mandatos possam apresentar suas defesas.

Parágrafo quarto: Tanto a lista de revogação de mandatos quanto as defesas apresentadas pelos parlamentares nela indicados permanecerão no sítio do TSE até o dia seguinte ao da eleição e deseleição.

Parágrafo quinto: A inclusão do nome e do número do parlamentar na urna eleitoral para a revogação de mandatos dependerá de petição on-line de eleitores, dirigida ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, em número mínimo correspondente a um por cento do número de votos que elegeu o parlamentar. O percentual de um por cento deve ser obtido antes das eleições, com a antecedência estabelecida pela Justiça Eleitoral.

Art. 3º O parlamentar que receber votos destituintes, em número igual ao que recebeu para se eleger, perderá o mandato parlamentar. Os assessores por ele nomeados também perderão seus cargos.

Parágrafo primeiro: Não haverá substituição do parlamentar destituído do mandato, seja por suplente, seja por nova eleição em meio à legislatura.

Parágrafo segundo: A casa legislativa à qual pertencia o parlamentar cassado e removido fará as adaptações matemáticas necessárias ao bom funcionamento da mesma.

Art. 4º O montante de todos os recursos economizados pela revogação do mandato do parlamentar que perdeu a confiança do povo, incluídos os dos assessores, verbas de gabinete e todas as demais a que os parlamentares hoje têm direito irão para um Fundo de Mérito Estudantil.

Parágrafo primeiro: Os recursos existentes no Fundo de Mérito Estudantil de que trata o parágrafo anterior serão distribuídos entre os 1.000 estudantes do ensino público que melhor classificação tenham obtido nos exames nacionais de avaliação aplicados pelo Ministério da Educação no ano imediatamente anterior.

Parágrafo segundo: Resolução do Ministério da Educação regulamentará a seleção dos 1.000 estudantes melhor avaliados, levando em conta as proporções de matriculados em cada Estado da Federação e os respectivos níveis de ensino, fundamental um e dois, médio e superior.