Política de Privacidade

Política de Privacidade


Última modificação: 18 de Junho de 2021

 

A Plataforma Mudamos é uma ferramenta desenvolvida pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro - ITS Rio, sociedade inscrita sob o CNPJ nº 18.242.632/0001-27, com sede na Rua da Assembleia, 10, Bairro Centro, CEP nº 20011-901, Rio de Janeiro - RJ (“ITS Rio”), que tem como objetivo fomentar a participação e o engajamento dos cidadãos em questões democráticas, com destaque para a assinatura e para a proposição de projetos de lei de iniciativa popular (“Plataforma Mudamos” ou “Plataforma”).

 

O tratamento de dados pessoais dos usuários (“Usuários”) conduzido no âmbito da Plataforma Mudamos será regido pela presente Política de Privacidade e pela Política de Privacidade do ITS Rio (em  conjunto, denominadas “Políticas” e individualmente “Política”).

 

Ao acessar e utilizar a Plataforma Mudamos, os usuários declaram estar cientes e fornecem seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, na forma estabelecida nas Políticas.

 

Caso exista qualquer conflito entre as Políticas, deve prevalecer o disposto nesta Política de Privacidade da Plataforma Mudamos. Esta Política também deve ser lida em conjunto com os Termos Gerais de Uso da Plataforma Mudamos (“Termos de Uso”), que governam o acesso e utilização do site, aplicativo e outras ferramentas vinculadas à Plataforma.

 

 

Dados pessoais coletados

 

1) Ao acessar a Plataforma Mudamos, independente de cadastro, os registros de acesso serão armazenados em servidores da Plataforma Mudamos. Estes registros incluem informações sobre o usuário como o protocolo de Internet (IP), navegação através do site e/ou aplicativo, o software utilizado e o tempo gasto, junto com outras informações semelhantes. 

   

2) Para o correto desempenho de suas finalidades, a Plataforma Mudamos pode tratar dados pessoais (aqui denominados "dados") dos seus usuários, que incluem dados cadastrais como nome, e-mail, data de nascimento, título de eleitor e fotografia.  

 

3) Para além dos dados cadastrais e de navegação, a Plataforma poderá coletar dados de geolocalização em três hipóteses: 

(i) Com base no consentimento - utilização de GPS para encontrar CEP do usuário no momento do cadastro (o instrumento irá substituir a digitação);

(ii) Com base no legítimo interesse - serão armazenados dados de coordenadas geográficas quando da realização do voto (trata-se de instrumento de segurança, que visa combater a fraude em votação, garantindo a unicidade do seu voto);

(iii) Com base no consentimento - através da aba “Minha localidade” serão coletados dados de geolocalização com fins de personalização. Com objetivo de exibir projetos na região em que o usuário se localiza no momento do acesso. 

 

Finalidades do tratamento de dados

 

4) Os dados pessoais coletados pela Plataforma Mudamos, poderão ser utilizados para as finalidades de tratamento descritas abaixo, com as quais o usuário manifesta o seu consentimento livre, informado, inequívoco e expresso.

  • Viabilizar o oferecimento, administração e gestão das funcionalidades Plataforma;
  • Efetuar e manter o cadastro do usuário na Plataforma;
  • Auxiliar na verificação de cadastros e atividades e proporcionar segurança dentro e fora da Plataforma, investigando atividades suspeitas ou violações à Política de Privacidade;
  • Efetuar e confirmar as assinaturas do usuário nas propostas de projeto de lei de iniciativa popular, realizadas através da Plataforma Mudamos, sempre de acordo com o pretendido pelo usuário;
  • Receber e gerenciar conteúdo dos usuários, em canais próprios da Plataforma Mudamos ou em canais gerenciados por terceiros;
  • Aprimorar as iniciativas promocionais da Plataforma e do ITS Rio e proporcionar experiências personalizadas ao usuário, o que pode incluir o envio de mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções, marketing/comunicação por e-mail, cruzamento de dados para criação de novas campanhas, ou outras formas de marketing;
  • Permitir a comunicação com o usuário, durante e após o uso da Plataforma, assim como o envio de avisos referentes à Plataforma e às Políticas, novos projetos de lei, ciclos de discussão e iniciativas de caráter político e/ou de interesse público, a fim de permitir que o usuário explore todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma Mudamos;
  • Enviar informações e comunicações, inclusive de caráter comercial, referentes a projetos, cursos, eventos e outras iniciativas do ITS Rio, realizados exclusivamente pelo ITS Rio e/ou em conjunto com seus parceiros;
  • Desenvolver estudos e análises sobre o uso da Plataforma e conteúdo dos usuários, privilegiando, sempre que possível, o uso de dados agregados, estatísticos ou anonimizados, para melhor compreender os hábitos, necessidades, interesses e preferências dos usuários, respeitadas as exigências legais sobre proteção de dados pessoais;
  • Desenvolver soluções e sistemas de tecnologia da informação que aprimorem a Plataforma e/ou outras ferramentas desenvolvidas pelo ITS Rio;
  • Cumprir com obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis, incluindo o disposto nos Termos de Uso, a fim de possibilitar o oferecimento da Plataforma e de acordo com a legislação aplicável;
  • Permitir a defesa do ITS Rio ou a resposta a solicitações judiciais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se o ITS Rio entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo e/ou quando exigido em lei ou por decisão judicial;
  • Compartilhar as informações dos usuários para fins de confirmação de assinatura de proposta de projeto de lei junto a casa legislativa competente, para cumprir com ordem judicial, para viabilizar os serviços oferecidos pela Plataforma (de acordo com as finalidades descritas acima) ou mediante a autorização do usuário, quando a autorização for necessária.

 




Armazenamento e segurança dos dados pessoais

 

5) Ao tratar os seus dados pessoais, a Plataforma Mudamos se esforçará para armazená-los e mantê-los protegidos, em ambientes seguros e controlados, respeitando a legislação vigente. Por esta razão, seus dados pessoais serão armazenados com emprego de altos níveis de segurança, contando inclusive com práticas de controle de acesso e técnicas de criptografia.

 

6) A Plataforma Mudamos poderá armazenar seus dados pessoais em servidores localizados fora do território nacional, incluindo, mas não se restringindo a servidores de computação em nuvem que seguem padrões internacionais aceitos para segurança de dados pessoais. Nessas hipóteses, o usuário autoriza que seus dados pessoais sejam armazenados no exterior, de acordo com as regras dispostas nesta Política.

 

7) A Plataforma Mudamos reterá os seus dados pessoais pelo período necessário para alcançar os objetivos descritos nesta Política, a menos que um período de retenção maior seja necessário ou permitido pela legislação aplicável.

 

Disposições gerais

 

8) O usuário da Plataforma Mudamos garante que os dados pessoais fornecidos para a Plataforma Mudamos são verdadeiros e atuais, bem como garante que irá atualizar seus dados sempre que houver qualquer modificação neles.

  
9) A Plataforma Mudamos não verifica e não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários nem a veracidade, completude, autenticidade dos dados que os usuários fornecem sobre si em qualquer circunstância, ressalvada na hipótese de assinatura a proposta de projeto de lei de iniciativa popular através da Plataforma, quando será necessária a verificação da identidade do usuário para fins de validação de sua assinatura e posterior envio à casa legislativa competente. 

 

10) Os usuários podem exercer os seus direitos enquanto titulares dos dados pessoais, tais como os direitos de acesso, correção, atualização e eliminação de dados, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como podem esclarecer qualquer dúvida sobre este documento através do canal contato@mudamos.org. 

 

11) Caso o usuário tenha interesse em cessar o recebimento de mensagens, comunicações ou informações por parte da Plataforma e do ITS Rio, o usuário pode a qualquer momento se desvincular dessas mensagens, através do link de descadastro dentro da própria mensagem enviada, ou do endereço de e-mail indicado acima. 

 

12) Como regra geral, a Plataforma Mudamos não fornece os dados obtidos junto aos usuários a terceiros fora de sua estrutura organizacional, exceto nas hipóteses mencionadas acima.

 

13) As condições especificadas nesta Política de Privacidade poderão ser atualizadas e modificadas a qualquer momento. Qualquer modificação nesta Política que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido (quando necessário) será comunicada ao usuário com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades da Plataforma entrará em vigor imediatamente.

 

16) Se o usuário não concordar com qualquer alteração a esta Política, deverá interromper o uso da Plataforma imediatamente. Caso contrário, o uso posterior da Plataforma acarretará o aceite à nova versão da Política.

 

17) Esta Política de Privacidade consiste na versão válida e eficaz das informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito da Plataforma Mudamos. As cláusulas desta Política de Privacidade seguirão vigentes a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes.

 

18) O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES SOBRE A COLETA, A UTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS POR PARTE DO ITS RIO FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTA POLÍTICA E QUE O ITS RIO CUMPRIU COM O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO.

 

19) APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, O USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.